Despacho n.º 16555/2002 (2.ª série), de 26 de julho

Despacho n.º 16 555/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego na chefe do meu Gabinete, Dr.ª Maria Rita Roque de Pinho Marques Guedes, os poderes para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a requisição de passaportes especiais, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, a favor de individualidades designadas por mim para se deslocarem ao estrangeiro e cujas viagens constituam encargos do Gabinete;

b) Autorizar deslocações em serviço do Gabinete, no território nacional ou no estrangeiro, bem como a emissão das correspondentes requisições de transportes, incluindo o transporte por via aérea ou a utilização de viatura própria, e o subsequente processamento das respectivas ajudas de custo;

c) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, nos termos legais, bem como o pagamento dos respectivos abonos;

d) Autorizar as despesas com refeições do pessoal do Gabinete ou afecto ao mesmo, nos termos das disposições legais aplicáveis;

e) Autorizar a prática de actos correntes relativos às funções específicas do Gabinete sobre os quais tenha havido orientação prévia, nomeadamente os que se refiram a decisões sobre requerimentos que deles careçam;

f) Despachar os assuntos de gestão corrente do Gabinete;

g) Autorizar a inscrição e participação do pessoal do Gabinete ou a ele afecto em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional ou no estrangeiro;

h) Autorizar a constituição e movimentação de fundos de maneio até ao montante máximo correspondente a um duodécimo da cotação orçamental, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

2 - Ao abrigo das disposições citadas no corpo do número anterior e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego na chefe do meu Gabinete, Dr.ª Maria Rita Roque de Pinho Marques Guedes, os poderes para autorizar e realizar despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do orçamento do Gabinete, até aos limites previstos para os directores-gerais no artigo 17.º do referido decreto-lei.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando por esta forma ratificados todos os actos praticados pela chefe do meu Gabinete desde 6 de Abril de 2002, no âmbito dos poderes agora delegados.

4 de Julho de 2002. - O Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.