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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 566/2004 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a inspectora-adjunta especialista da carreira de inspector-adjunto do quadro da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, do Ministério da Cultura, Maria Fernanda Ribeiro de Almeida Xavier, para exercer as funções de secretária pessoal no meu Gabinete, em regime de requisição.
17 de Julho de 2004. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Victor Martins Monteiro.
