Despacho n.º 16570/2004 (2.ª série), de 14 de agosto

Despacho n.º 16 570/2004 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e no artigo 27.º, n.os 1 e 5, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, requisito à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos o técnico de administração tributária-adjunto Pedro Manuel Lagoa Timóteo para exercer funções de apoio técnico no meu Gabinete, com salvaguarda de todos os direitos e regalias auferidos no lugar de origem, com efeitos a partir de 17 de Julho de 2004.

23 de Julho de 2004. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Victor Martins Monteiro.