Despacho n.º 16584/2004 (2.ª série), de 14 de agosto

Despacho n.º 16 584/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, determino que as funcionárias Lúcia Maria da Cunha Capella, Emelda de Sousa Benedito Borrego, Manuela Maria Sarilho, Ana Maria da Conceição António de Sá e Beatriz Licínia Carvalho Lia Dimas, que prestam apoio administrativo ao meu Gabinete, fiquem autorizadas a receber, com efeitos a partir de 17 Julho de 2004, pelo trabalho extraordinário realizado até 60% do vencimento fixado na tabela salarial para a respectiva categoria, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º e no n.º 2 do artigo 30.º daquele decreto-lei, e pelo trabalho efectuado ao abrigo do artigo 33.º do mesmo diploma legal.

23 de Julho de 2004. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Victor Martins Monteiro.