Despacho n.º 16587/2004 (2.ª série), de 14 de agosto

Despacho n.º 16 587/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 120/2000, de 3 de Maio (Lei Orgânica do XV Governo Constitucional), dos artigos 35.º a 41.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro da Economia pelo seu despacho de delegação de competências n.º 8472/2003 (2.ª série), de 9 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 2 de Maio de 2003, subdelego no director-geral de Geologia e Energia, o licenciado Miguel Barreto Caldeira Antunes, competência para assinar a adenda ao contrato de concessão de exploração das termas sulfurosas de Alcafache, aprovada pelo despacho SEAME XV n.º 453/2004, de 2 de Julho.

Este despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

16 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Franquelim Fernando Garcia Alves.