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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1659/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito para o exercício de funções no meu Gabinete o motorista de ligeiros do quadro de pessoal dos CTT - Correios de Portugal, S. A., José Custódio Cardoso de Brito.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.
8 de Janeiro de 2003. - O Secretário de Estado dos Transportes, Francisco Manuel Rodrigues de Seabra Ferreira.