Despacho n.º 1660/2000 (2.ª série), de 24 de janeiro

Despacho n.º 1660/2000 (2.ª série). - Considerando o trabalho anteriormente desenvolvido na concepção de desenvolvimento da Base de Dados Iniciativa, o qual carece de uma permanente actualização e ligação aos serviços da Assembleia da República;

Considerando a necessidade de dar cumprimento ao protocolo estabelecido entre a Secretaria-Geral da Assembleia da República e o Gabinete dos Assuntos Parlamentares, naquilo que diz respeito à tramitação dos requerimentos dos deputados dirigidos à administração central:

Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Álvaro Jorge Machado Amorim Pinto para prestar colaboração no meu Gabinete como consultor no desenvolvimento da Base de Dados Iniciativa e na criação de um sistema de controlo informático na tramitação de requerimentos dirigidos ao Governo.

O nomeado auferirá uma remuneração mensal de 200 000$00, acrescidos de IVA à taxa legal.

A presente nomeação tem a duração de seis meses, podendo ser revogada a qualquer tempo.

12 de Novembro de 1999. - O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Fausto de Sousa Correia.