Despacho n.º 16611/2003 (2.ª série), de 27 de agosto

Despacho n.º 16 611/2003 (2.ª série). - Considerando que por despacho ministerial de 1 de Julho de 1985, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 21 de Agosto de 1985, o engenheiro Fernando Henrique Viana Soares Carneiro foi nomeado para exercer o cargo de conselheiro económico junto da Embaixada de Portugal em Washington, tendo aí iniciado funções em 21 de Agosto de 1985, mediante contrato administrativo de provimento;

Tendo em conta que pelo despacho conjunto n.º 67/91/XI, dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, de 13 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 26 de Agosto de 1991, foi suspenso, a pedido do interessado, o contrato administrativo de provimento, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990, por ter sido considerado de interesse público o desempenho do cargo de administrador substituto do Banco Mundial;

Considerando que, posteriormente, pelo despacho conjunto A-4/95-XII, dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, de 18 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1995, foi igualmente reconhecido de interesse público, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, conjugado com o artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, o exercício desde 1 de Agosto de 1993, do cargo de administrador suplente no Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento;

Atento o facto de o interessado ter manifestado a intenção de regressar ao exercício de funções no quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e que o respectivo contrato administrativo de provimento foi suspenso com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 1990, faltando ainda um ano e 232 dias para o termo da validade do mesmo:

Determino, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, que Fernando Henrique Viana Soares Carneiro seja colocado na Embaixada de Portugal em Londres para exercer as funções de conselheiro económico, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2003.

28 de Julho de 2003. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.