Despacho n.º 16636/2006, de 17 de agosto

Despacho n.º 16 636/2006

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que a licenciada Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves passe a prestar colaboração ao meu Gabinete para a realização de estudos e trabalhos de carácter eventual no âmbito das finanças locais, matéria da sua especialidade.

2 - À presente prestação de serviços corresponderá a remuneração mensal de Euro 3844,65, a que acrescerá IVA à taxa legal.

3 - Fica a nomeada autorizada a exercer as actividades a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

4 - É revogado o despacho n.º 21 007/2005 (2.ª série), de 6 de Outubro.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Julho de 2006.

18 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.