Despacho n.º 16637/2000 (2.ª série), de 16 de agosto

Despacho n.º 16 637/2000 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - 1 - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da autorização conferida pela deliberação n.º 217/2000, do conselho directivo, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Março de 2000, subdelego no coordenador do gabinete de coordenação dos serviços locais licenciado José Velhuco Alves a competência para:

1.1 - Despachar os pedidos de justificação de faltas;

1.2 - Aprovar os planos de férias e autorizar as respectivas alterações;

1.3 - Autorizar as férias anteriores à saída dos planos de férias e o gozo de férias interpoladas;

1.4 - Autorizar a concessão do período complementar de cinco dias, a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro;

1.5 - Autorizar as deslocações em serviço, o pagamento de ajudas de custo e o reembolso de despesas de transporte, dentro das orientações emitidas pelo conselho directivo ou pelo director do Serviço Sub-Regional;

1.6 - Autorizar o pagamento de despesas de correio e franquias postais;

1.7 - Autorizar a despesa e o respectivo pagamento de bens de consumo corrente até ao montante de 10 000$00 e de bens duradouros e serviços até 30 000$00;

1.8 - As despesas efectuadas ao abrigo de n.º 1.7 não poderão fazer exceder a dotação mensal do fundo de maneio;

2 - No âmbito dos serviços locais, deferir, indeferir ou decidir sobre:

2.1 - Processos de subsídio de renda de casa;

2.2 - Processos de justificações da falta de comparência dos benefeciários convocados para exame médico no âmbito dos sistemas de verificação de incapacidades permanentes e temporárias e arquivo de processos;

2.3 - Processos de atribuição de rendimento mínimo garantido, relativamente à falta de entrega dos documentos legalmente exigidos;

3 - Subdelegar as competências referidas nos números anteriores, com excepção das constantes dos n.os 1.5 e 1.7, em coordenadores de serviços locais.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999.

20 de Julho de 2000. - O Director, Joaquim Ventura Leite.