Despacho n.º 16637/2001 (2.ª série), de 9 de agosto

Despacho n.º 16 637/2001 (2.ª série):

Dr.ª Estrela Maria Vitorino Amiguinho Antunes de Faria - nomeada, ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, para a realização de trabalhos e estudos de natureza técnico-jurídica e para apoio ao processo de produção legislativa, no âmbito da assessoria jurídica do meu Gabinete, cessando, em consequência, as funções para que estava nomeada. Pelo exercício dessas funções será paga à Dr.ª Estrela Antunes de Faria uma remuneração mensal de 470 000$00, que será actualizada na mesma percentagem do índice 100 da tabela indiciária do regime geral da função pública. A esta remuneração acrescerão, nos termos legais, os subsídios de férias, de Natal e de refeição, devendo ainda ser abonada mensalmente do reembolso de encargos com telefone domiciliário até ao limite de 6600$00. Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2001.

25 de Julho de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.