Despacho n.º 16639/2004 (2.ª série), de 16 de agosto

Despacho n.º 16 639/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio com efeitos a partir da presente data o jornalista Manuel Aires Vasconcelos de Meneses para prestar apoio na área da comunicação social, no âmbito do meu Gabinete, sendo para o efeito requisitado à Radiotelevisão Portuguesa, S. A.

2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - É atribuído ao nomeado a remuneração mensal ilíquida de Euro 3850, incluindo a percepção de subsídios de férias e de Natal no mesmo montante, valor aquele susceptível de ser actualizado em função do que, em matéria remuneratória, vier a ser fixado para o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo.

4 - O nomeado tem, ainda, o direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo, no montante igual ao que estiver em vigor para a categoria correspondente ao índice 700 do estatuto remuneratório da Administração Pública.

17 de Julho de 2004. - O Ministro de Estado e das Actividades Económicas e do Trabalho, Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto.