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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 643/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio minha secretária pessoal a técnica profissional especialista principal Teresa Maria Travieso Alves Saraiva, que para o efeito é requisitada à Secretaria-Geral do ex-Ministério da Economia.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Julho de 2004.
19 de Julho de 2004. - O Ministro de Estado e das Actividades Económicas e do Trabalho, Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto.
