Despacho n.º 16647/2006, de 17 de agosto

Despacho n.º 16 647/2006

1 - Nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego, com a faculdade de subdelegar, no secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional, major-general Luís Augusto Sequeira, a competência para autorizar despesas relativas à execução da medida "Sistema de informação de gestão", inscrita na Lei Orgânica n.º 1/2003, de 13 de Maio, Lei de Programação Militar, até aos limites referidos na alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º daquele diploma.

2 - Mais delego a competência para autorizar, nos termos do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, as alterações orçamentais que se revelem necessárias à execução da mencionada medida e que não careçam de intervenção do Ministério das Finanças.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006, ficando, por este meio, ratificados os actos praticados pelo secretário-geral que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

24 de Julho de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.