Despacho n.º 16650/2001 (2.ª série), de 9 de agosto

Despacho n.º 16 650/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e de acordo com o artigo 146.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, nomeio, em comissão normal de serviço, o capitão técnico de manutenção de material aeronáutico Aires Manuel Tavares Marques para exercer as funções de assessoria e apoio de relações públicas no meu Gabinete.

2 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação, acrescidos de subsídio de refeição e demais regalias fixadas para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

4 - A presente nomeação é feita por três meses, renovável automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, e produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2001.

18 de Julho de 2001. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.