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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 651/2006
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para exercer as funções de minha secretária pessoal, Maria Cristina Marcelo de Sousa Cambezes Marçal Carrega, requisitada para o efeito à Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento.
2 - A nomeada fica autorizada a optar pelas remunerações e demais regalias correspondentes ao cargo de que é titular na referida Fundação, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2006.
3 de Agosto de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nunes Pires Severiano Teixeira.
