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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 656/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 6.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de adjunto diplomático do meu Gabinete o licenciado Paulo Jorge Lopes Lourenço.
2 - Esta nomeação produz efeitos a partir da presente data.
17 de Julho de 2004. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Paulo Sacadura Cabral Portas.
