Despacho n.º 16667/2000 (2.ª série), de 16 de agosto

Despacho n.º 16 667/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 16.º, n.º 1, da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, e do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, nomeio, em comissão de serviço, provedor-adjunto de justiça o mestre em Direito José Luís Paquim Pereira Coutinho.

A nomeação produz efeitos a partir do próximo dia 26 de Julho, por urgente conveniência de serviço.

21 de Julho de 2000. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.