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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 669/2006
Nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino o destacamento de Maria Odete Moreira Gomes, auxiliar técnica, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral deste Ministério, para exercer funções no meu Gabinete.
17 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, Luís Medeiros Vieira.
