Despacho n.º 16669/2008, de 19 de junho

Despacho n.º 16669/2008

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2, do artigo 36.º, do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante da Zona Aérea dos Açores, Major-General PILAV 018478-A Rui Mora de Oliveira, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pela alínea a), do n.º 1, do Despacho n.º 17/2007, de 22 de Janeiro de 2007, do Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República - 2.ª série, n.º 26, de 06 de Fevereiro de 2007, sob o n.º 1924/2007, até ao montante de (euro) 100 000.

2 - Subdelego ainda na mesma entidade a competência relativa à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados que me foi subdelegada pela alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 17/2007, de 22 de Janeiro de 2007, do Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República - 2.ª série, n.º 26, de 06 de Fevereiro de 2007 sob o n.º 1924/2007, até ao montante de (euro) 100 000.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 20 de Maio de 2008, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelo Comandante da Zona Aérea dos Açores que se integrem no âmbito desta subdelegação de competências.

30 de Maio de 2008. - O Comandante, Alfredo dos Santos Pereira da Cruz, TGEN/PILAV.