Despacho n.º 16697/2007, de 31 de julho

Despacho n.º 16 697/2007

A requisição de funcionários dos serviços da administração pública central, regional e local e outros para prestarem serviço nas associações sindicais depende, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março, de declaração expressa do funcionário manifestando o seu acordo e efectua-se mediante despacho conjunto do membro do Governo competente e do que for responsável pela Administração Pública.

Assim, verificados que estão os requisitos legais, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março, conjugado com o disposto no artigo 6.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, é autorizada a requisição do docente Filipe João Ribeiro de Abreu, com efeitos entre 1 de Setembro do corrente ano e 31 de Agosto de 2008, para exercer funções no Sindicato Independente de Professores e Educadores.

28 de Junho de 2007. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.