Despacho n.º 16700/2007, de 31 de julho

Despacho n.º 16 700/2007

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 1, alínea b), e o n.º 4 do despacho n.º 4317/2007, de 31 de Janeiro, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 9 de Março de 2007, subdelego no director do Instituto Geográfico do Exército, COR José Manuel dos Ramos Rossa, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 12 469,95.

2 - Este despacho produz efeitos desde 12 de Janeiro de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

12 de Março de 2007. - O Quartel-Mestre General, Valdemar José Moura da Fonte, TGEN.