Despacho n.º 16721/2002 (2.ª série), de 29 de julho

Despacho n.º 16 721/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 14 393/2002, de 13 de Junho, da Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 2002, subdelego, ao abrigo do disposto no n.º 3 do mesmo despacho, no director-geral do Orçamento, licenciado Francisco Brito Onofre, as competências a seguir indicadas:

1.1 - Estornos na escrita do Estado;

1.2 - Prorrogação do limite de tempo do abono de ajudas de custo;

1.3 - Relevação:

1.3.1 - Da entrega de receitas fora dos prazos;

1.3.2 - Da utilização de estabelecimentos de assistência particular na prestação de serviços clínicos a sinistrados em serviço;

1.3.3 - Da falta de requisição de transportes;

1.3.4 - Da falta de entrega nos prazos de documentos escolares para efeito de prestações familiares;

1.3.5 - Da entrega fora dos prazos de folhas de despesa do Ministério das Finanças;

1.3.6 - Da falta de requisições de material;

1.3.7 - Da entrada fora dos prazos das petições e outros documentos em processos de habilitação de herdeiros e outros com fins semelhantes que corram pelo Ministério das Finanças;

1.4 - Visto em folhas, requisições e contas de despesas sujeitas ao visto do Ministro das Finanças;

1.5 - Autorização para as alterações orçamentais previstas nas alíneas b) e e) do n.º 2 do artigo 3.º, bem como para as que se referem na alínea a) do artigo 4.º, ambas do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril;

1.6 - Fixação dos quantitativos de ajudas de custo relativamente aos casos de não funcionários ou agentes;

1.7 - Autorização para o pagamento de encargos respeitantes a anos anteriores, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 265/78, de 30 de Agosto, até ao montante de Euro 50 000;

1.8 - Decisão sobre pedidos de reposição em prestações de quantias indevidamente recebidas, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 324/80, de 25 de Agosto;

1.9 - Autorização para a realização de trabalhos excepcionais de natureza transitória e respectivo acréscimo salarial, ao abrigo do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 344/98, de 6 de Novembro;

1.10 - Autorizar, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, o exercício, em regime de substituição, das funções de director de serviços e de chefe de divisão;

1.11 - Nomear em lugar de chefia, bem como autorizar o seu exercício em regime de substituição, nos termos dos artigos 8.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;

1.12 - Conferir posse ao pessoal dirigente ou equiparado, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

1.13 - Autorizar a inscrição e participação em cursos de formação, estágios, congressos, seminários, colóquios ou outros eventos semelhantes que ocorram fora do território nacional, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 371/79, de 31 de Dezembro;

1.14 - Autorizar o exercício de funções públicas, em regime de acumulação, nos termos previstos no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro;

1.15 - Conceder licenças sem vencimento por um ano e licenças de longa duração, bem como autorizar o regresso à actividade dos funcionários que o requeiram, nos termos dos artigos 76.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto;

1.16 - Aprovar os programas das provas de conhecimentos específicos, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

1.17 - Designar representantes da Direcção-Geral do Orçamento em quaisquer organismos, núcleos ou grupos de trabalho, estruturas de missão e comissões previstos em diploma legal.

2 - Autorizo o director-geral do Orçamento a subdelegar, nos termos legais, nos subdirectores-gerais e nos directores de serviço as competências por mim subdelegadas.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 8 de Abril de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos que tenham sido praticados no âmbito da presente subdelegação de competências.

26 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.