Despacho n.º 16722/2002 (2.ª série), de 29 de julho

Despacho n.º 16 722/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados da alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 376/99, de 21 de Setembro, e no uso da competência que me foi delegada nos termos previstos no despacho n.º 14 396/2002, da Ministra do Estado e das Finanças, de 26 de Junho de 2002, subdelego no presidente do conselho directivo da Administração-Geral Tributária, Dr. Vítor Manuel Baptista de Almeida, a competência para proceder a alterações inter-rubricas orçamentais, bem como para afectar à realização de despesas, com reforço das verbas inscritas em rubricas orçamentais, a receita obtida que venha a ultrapassar a dotação global do orçamento aprovado.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 8 de Abril de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo dirigente anteriormente identificado, sobre as matérias incluídas no âmbito desta subdelegação de competências.

15 de Julho de 2002. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.