Despacho n.º 16731/2006, de 18 de agosto

Despacho n.º 16 731/2006

A empresa HELISUL - Sociedade de Meios Aéreos, Lda., com sede no Aeródromo Municipal de Cascais, Hangar 5, Tires, freguesia de São Domingos de Rana, concelho de Cascais, é titular de uma licença de trabalho aéreo que lhe foi concedida pelo despacho n.º 58/96, de 14 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 29 de Junho de 1996, e alterada pelos despachos n.os 83/96, de 11 de Novembro, 14 256/99 (2.ª série), de 2 de Julho, e 23 806/2005 (2.ª série), publicados, respectivamente, no Diário da República, 2.ª série, n.os 274, de 26 de Novembro de 1996, 173, de 27 de Julho de 1999, e 224, de 22 de Novembro de 2005.

Tendo a referida empresa requerido a prorrogação da licença de que é titular e estando cumpridos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 172/93, de 11 de Maio, e 19/82, de 28 de Janeiro, no uso das competências delegadas pelo conselho de administração do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), conforme a subalínea i) da alínea d) do n.º 2.3 do despacho n.º 8196/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 16 de Agosto de 2004, o seguinte:

1 - É prorrogada a licença de trabalho aéreo da empresa HELISUL - Sociedade de Meios Aéreos, Lda.

2 - A prorrogação da presente licença tem efeitos retroactivos à data do término da validade da licença ora prorrogada.

3 - Pela prorrogação da licença são devidas taxas, conforme estipulado na parte I da tabela anexa à Portaria n.º 606/91, de 4 de Julho.

4 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença.

4 de Julho de 2006. - O Vogal do Conselho de Administração, Amândio Dias Antunes.

ANEXO

1 - A empresa HELISUL - Sociedade de Meios Aéreos, Lda., é titular de uma licença de trabalho aéreo, nos seguintes termos:

a) Quanto ao tipo de exploração - as modalidades constantes do certificado de operador de trabalho aéreo;

b) Quanto ao equipamento - cinco aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 10 t;

c) Quanto ao prazo de validade - a presente licença é válida até Junho de 2016.

2 - O exercício dos direitos conferidos pela presente licença está, permanentemente, dependente da posse de um certificado de operador de trabalho aéreo válido.