Despacho n.º 16741/2002 (2.ª série), de 29 de julho

Despacho n.º 16 741/2002 (2.ª série). - Considerando que a finalidade global da normalização é a de aumentar a eficácia das forças militares e melhorar a eficiência na utilização dos recursos disponíveis;

Objectivando o indispensável grau de interoperabilidade que deve caracterizar as Forças Armadas, quer no cumprimento das missões específicas e fundamentais de defesa militar do território nacional, quer ao actuarem como instrumento de política externa do Estado, nomeadamente em missões de apoio à paz e outras com integração de unidades em forças multinacionais;

Tendo em vista satisfazer o princípio da interoperabilidade e a indispensável, se bem que gradual, modernização do armamento e do equipamento, numa perspectiva de rendibilização máxima dos meios atribuídos:

Determino o seguinte:

1.º Portugal ratifica o STANAG 7013 SILCEP (ED.02) Aircraft Fuelling Hazard Zones.

2.º A implementação do referido documento na Força Aérea será coincidente com a data de ratificação nacional.

3.º O documento de implementação nacional será o próprio STANAG.

3 de Julho de 2002. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.