Despacho n.º 16749/2001 (2.ª série), de 10 de agosto

Despacho n.º 16 749/2001 (2.ª série). - Subdelegação de competências no subchefe do Estado-Maior do Exército. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do despacho n.º 99/2001, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 19 de Junho de 2001, subdelego no subchefe do Estado-Maior do Exército, major-general 41478862, Eduardo Alberto Madeira de Velasco Martins, a competência para autorizar despesas:

a) Com locação e aquisição de bens e serviços, até 20 000 contos, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/98, de 8 de Junho;

b) Com empreitadas de obras públicas, até 20 000 contos, que me é conferida pela mesma disposição legal, aplicável por força do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma;

c) Relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até 20 000 contos, que me é conferida pela alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º daquele diploma.

2 - As competências atrás referidas podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, no chefe da Repartição de Apoio Geral do Estado-Maior do Exército.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 24 de Abril de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo subchefe do Estado-Maior do Exército que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

19 de Junho de 2001. - O Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, António Bento Formosinho Correia Leal, tenente-general.