Despacho n.º 16762/2004 (2.ª série), de 17 de agosto

Despacho n.º 16 762/2004 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Sónia Helena Barbosa Monteiro de Macedo Godinho Gomes para prestação ao meu Gabinete de trabalhos de natureza técnico-administrativa e de apoio ao processo legislativo, nos seguintes termos:

1 - A presente nomeação é feita pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.

2 - A remuneração anual é equiparada ao vencimento anual ilíquido do cargo de secretária pessoal de gabinete e paga em 14 prestações.

3 - Para efeitos do cálculo do vencimento referido no número anterior, consideram-se incluídos os valores remuneratórios correspondentes ao subsídios de Natal, férias, refeição e telefone, legalmente estabelecidos.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Julho de 2004.

28 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Domingos Manuel Martins Jerónimo.