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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 767/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino o destacamento de Irene Pires Fernandes, funcionária da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, para exercer funções no meu Gabinete.
21 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado do Desporto, Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.