Despacho n.º 16768/2001 (2.ª série), de 10 de agosto

Despacho n.º 16 768/2001 (2.ª série). - 1 - É constituído um grupo de trabalho para:

a) Rever o Código da Estrada e respectiva legislação complementar, à luz dos princípios e dos objectivos que enformam o Decreto-Lei n.º 162/2001, de 22 de Maio;

b) Identificar os problemas que se colocam à aplicação desses diplomas e propor soluções para eles.

2 - Este grupo é constituído por:

a) António Costa Fonseca, licenciado em Direito, funcionário aposentado do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação;

b) António Leones Dantas, procurador-geral-adjunto, chefe do Gabinete do Procurador-Geral da República;

c) Joaquim Azevedo Couto, major do quadro da Brigada de Trânsito, da Guarda Nacional Republicana;

d) Jorge Correia de Noronha e Silveira, mestre em Direito, vice-presidente da Prevenção Rodoviária Portuguesa;

e) José Serafim de Jesus Correia, licenciado em Direito, membro do meu Gabinete;

f) Maria Adelaide Núncio, licenciada em Direito, funcionária do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação;

g) Mário António Mendes Serrano, juiz de direito, docente do Centro de Estudos Judiciários;

h) Paula Cristina Almeida Castro, licenciada em Direito, funcionária do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação;

i) Paulo Manuel dos Santos Coelho de Sá e Cunha, licenciado em Direito;

j) Pedro Manuel Neto Gouveia, comissário da Polícia de Segurança Pública;

l) Sónia Maria Moreira Reis, licenciada em Direito, membro do meu Gabinete.

3 - O grupo iniciou os trabalhos no dia 20 de Junho de 2001 e cessa-os no dia 31 de Julho de 2001.

4 - Os membros do grupo identificados nas alíneas a), b), g) e i) do n.º 2 recebem pela sua presença em cada reunião de trabalho uma retribuição de montante igual a 30% do índice 100 do regime geral da função pública.

5 - O pagamento da retribuição fixada no número anterior será determinado por despacho meu em que seja indicado o número de sessões de trabalho efectuadas, sendo o respectivo custo suportado pelo orçamento do meu Gabinete.

23 de Julho de 2001. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.