Despacho n.º 16776/2004 (2.ª série), de 17 de agosto

Despacho n.º 16 776/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados pelo preceituado no n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de assessora no meu Gabinete, no âmbito das suas qualificações profissionais, a licenciada Maria Luísa Pinto Pacheco de Matos Fernandes, para o efeito destacada da Direcção-Geral dos Impostos.

2 - A nomeada auferirá como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença para a remuneração mensal estabelecida para adjuntos de Gabinete, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição e despesas de representação, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Julho de 2004.

19 de Julho de 2004. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix.