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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 777/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados pelo preceituado no n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de adjunto do meu Gabinete o licenciado José Manuel Braga Madeira Serôdio, para o efeito requisitado ao Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Julho de 2004.
19 de Julho de 2004. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix.