Despacho n.º 16780/2004 (2.ª série), de 17 de agosto

Despacho n.º 16 780/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de assessora do meu Gabinete a licenciada Maria Irene Brás Gonçalves Rodrigues de Carvalho, que para o efeito é requisitada à EURONEXT - Lisbon - Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S. A.

2 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do citado decreto-lei, é feita a opção pelo regime de remunerações do lugar de origem, com as regalias e benefícios inerentes de que usufruía.

3 - Fica a nomeada autorizada a exercer as funções a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 17 de Julho de 2004.

28 de Julho de 2004. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix.