Despacho n.º 16783/2005 (2.ª série), de 3 de agosto

Despacho n.º 16 783/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - Considerando a necessidade de agilizar procedimentos junto da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos no que concerne à emissão de declarações de situação fiscal;

Considerando o disposto nas alíneas d) e m) do n.º 1 do artigo 7.º, bem como nos n.os 2 e 4 do artigo 9.º, todos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

Delego no director de serviços de Administração (área financeira), Dr. Ramiro Augusto Lopes Gomes (NIF 137328400), a competência para a assinatura de pedidos de declarações de situação fiscal referentes ao INIAP (NIF 600073718.)

1 de Julho de 2005. - O Presidente, José Empis.