Despacho n.º 16791/2004 (2.ª série), de 17 de agosto

Despacho n.º 16 791/2004 (2.ª série). - Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Ana Paula Carrera Carvalho Filipe licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Autónoma Especial de Macau, pelo período de um ano;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:

Determino:

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, é renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Autónoma Especial de Macau concedida a Ana Paula Carrera Carvalho Filipe, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2004.

30 de Julho de 2004. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Sofia de Sequeira Galvão.