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Despacho n.º 168/91
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Despacho n.º 168/91, de 22 de novembro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 269/1991, Série II de 1991-11-22
Data de Publicação:
1991-11-22
TEXTO
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