Despacho n.º 16812/2006, de 21 de agosto

Despacho n.º 16 812/2006

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o mestre em Direito Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira, técnico superior principal do Instituto Nacional de Transportes Ferroviários, para exercer as funções de adjunto jurídico do meu Gabinete, em regime de requisição.

2 - O nomeado fica autorizado a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Julho de 2006.

24 de Julho de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.