Despacho n.º 16817/2006, de 21 de agosto

Despacho n.º 16 817/2006

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para prestar colaboração no meu Gabinete, no âmbito das suas qualificações profissionais, a mestre Ana Isabel dos Santos Figueiredo Pinto.

2 - À nomeada é atribuída a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação fixadas para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, acrescida de subsídios de refeição e demais regalias em vigor.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

4 - A nomeada fica autorizada a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Julho de 2006.

1 de Agosto de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.