Despacho n.º 16822/2006, de 21 de agosto

Despacho n.º 16 822/2006

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e de acordo com o artigo 145.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 197-A/2003, de 30 de Agosto, e 166/2005, de 23 de Setembro, nomeio, em comissão normal de serviço, para exercer as funções de meu ajudante-de-campo, o major de artilharia José Carlos Vicente Pereira.

2 - Ao nomeado é atribuída a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, acrescida de subsídio de refeição e demais regalias em vigor.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

4 - Esta nomeação produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006.

1 de Agosto de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.