Despacho n.º 16837/2005 (2.ª série), de 4 de agosto

Despacho n.º 16 837/2005 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º a 41.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, delego na secretária-geral do Ministério da Economia e da Inovação, licenciada Paula de Campos Alves, com faculdade de subdelegar, a competência para a prática dos seguintes actos de gestão orçamental relativos ao orçamento do meu Gabinete:

1) Autorizar as alterações orçamentais constantes do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril;

2) Assinar os pedidos de libertação de créditos e respectivos pedidos de autorização de pagamentos, a enviar mensalmente à respectiva delegação da Direcção-Geral do Orçamento, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

3) Autorizar a antecipação de duodécimos, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 57/2005, de 4 de Março.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados desde 12 de Março de 2005.

15 de Julho de 2005. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.