Despacho n.º 16838/2003 (2.ª série), de 1 de setembro

Despacho n.º 16 838/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nos directores regionais do Centro, Algarve e Açores, respectivamente inspectores licenciados Carlos Alberto Matos Moreira, António Carlos de Jesus Pereira Patrício e Eduardo António Costa Teixeira Margarido, os poderes necessários à prática dos actos adiante referidos e, bem assim, ratifico todos os actos praticados pelos mesmos desde a data de início de funções nos respectivos cargos que se enquadrem nos poderes ora conferidos:

a) Autorizar deslocações em serviço no território nacional nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal da respectiva direcção regional;

b) Proferir decisão sobre a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços e autorizar os inerentes encargos até ao limite de Euro 2500.

19 de Agosto de 2003. - A Directora-Geral-Adjunta, Maria da Graça L. Neves.