Despacho n.º 16838/2006, de 21 de agosto

Despacho n.º 16 838/2006

Considerando que as crescentes exigências, em matéria de transportes, obrigam a sistemáticas intervenções, que visam elevar os níveis de qualidade, designadamente no que respeita à segurança;

Considerando que, em matéria de segurança ferroviária, estão em curso em todo o País diversas acções que visam a redução do índice de sinistralidade em passagens de nível, quer através da sua supressão, quer da melhoria das condições de segurança no seu atravessamento;

Considerando que assume vital importância a construção de duas passagens desniveladas no concelho de Silves, respectivamente aos quilómetros 308+670 e 317+847 da linha do Algarve no troço Tunes-Lagos, e que, por isso, se torna imprescindível a expropriação das parcelas de terreno necessárias à sua construção, cuja implantação se localiza para além dos actuais limites do domínio público ferroviário;

Considerando o interesse nacional de que se reveste a construção das infra-estruturas acima referidas e das respectivas obras complementares:

Assim, a requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., e considerando ainda que para a materialização das referidas obras é indispensável a expropriação das mencionadas parcelas de terreno, no uso dos poderes conferidos pelos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 16 347/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de Julho de 2005, tendo em vista o atempado desenvolvimento dos trabalhos, determino o seguinte:

1 - A utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das já citadas parcelas de terreno, constantes das plantas e dos mapas de áreas que em anexo se publicam.

2 - Autorizar a REFER, E. P., a tomar posse administrativa das parcelas de terreno anteriormente referidas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do mesmo Código.

3 - Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da REFER, E. P., para os quais dispõe de cobertura financeira.

19 de Julho de 2006. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.

Expropriações - Mapa de áreas

Linha do Algarve (ex-ramal de Lagos) - P. S. 308+670

Desenho n.º 10002023712A

Distrito: Faro.

Concelho: Silves.

Freguesia: Pêra.

(ver documento original)

Expropriações - Mapa de áreas

Linha do Algarve (ex-ramal de Lagos) - P. S. 317+847

Desenho n.º 10002023716A

Distrito: Faro.

Concelho: Silves.

Freguesia: Silves.

(ver documento original)