Despacho n.º 16839/2003 (2.ª série), de 1 de setembro

Despacho n.º 16 839/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 69.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de quatro quintos do seu vencimento ao juiz de direito João Miguel de Matos Cruz Félix Praia, do 1.º Juízo Cível de Viana do Castelo, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito no Círculo Judicial de Viana do Castelo no período compreendido entre 27 de Maio e 14 de Julho, durante um mês.

18 de Agosto de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.