Despacho n.º 16845/2002 (2.ª série), de 31 de julho

Despacho n.º 16 845/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o jurista e mestre em Direito José Miguel Sardinha para:

1 - Prestar ao meu Gabinete consultadoria jurídica na área do direito administrativo, em particular no domínio da contratação pública, elaboração de pareceres, aconselhamento jurídico e apreciação de contratos administrativos.

2 - A realização destas tarefas estará sujeita a total autonomia técnica, jurídica e logística, podendo beneficiar do apoio que se revelar necessário por parte deste Gabinete.

3 - A presente prestação de serviços tem a duração de um ano, prorrogável e revogável a todo o tempo por qualquer das partes.

4 - A remuneração anual da presente prestação de serviços será fixada por referência à remuneração anual ilíquida, incluindo os subsídios de férias e de Natal, de um adjunto deste Gabinete, acrescida de IVA à taxa legal e é paga em 12 prestações mensais.

5 - A presente nomeação produz efeitos a partir da data da assinatura deste despacho.

25 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães.