Despacho n.º 1685/2000 (2.ª série), de 24 de janeiro

Despacho n.º 1685/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado João Manuel Nabais da Teresa, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a prestação e o pagamento de horas extraordinárias e de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados ao pessoal afecto ao Gabinete;

b) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, por conta das dotações orçamentais afectas ao Gabinete, até ao limite das competências dos directores-gerais, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

c) Autorizar a constituição de fundos permanentes até ao montante máximo correspondente a um duodécimo da dotação orçamental;

d) Autorizar a requisição de transportes, incluindo via aérea, ou a utilização de viatura própria, a favor de individualidades que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete;

e) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço do Gabinete;

f) Autorizar a requisição de passaportes especiais, nos termos dos artigos 14.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 267/89, de 18 de Agosto, a favor de individualidades designadas por mim para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete;

g) Despacho e assinatura dos assuntos e expediente de gestão corrente do Gabinete.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 28 de Outubro de 1999, considerando-se ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido entretanto praticados.

22 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado da Saúde, José Miguel Marques Boquinhas.