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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1686/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, com efeitos a esta data, Teresa Maria da Silva Rodrigues Trem para desempenhar as funções de secretária e apoio técnico no âmbito do meu Gabinete, nos termos seguintes:
1 - Para a realização das respectivas tarefas, será disponibilizado o apoio logístico necessário por parte do Gabinete.
2 - A remuneração mensal é equiparada ao vencimento de secretária pessoal, com direito a subsídios de férias, Natal e de refeição, bem como ao reembolso de chamadas telefónicas, nos termos legalmente estabelecidos.
20 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde, Arnaldo Jorge d'Assunção Silva.
