Despacho n.º 16862/2003 (2.ª série), de 2 de setembro

Despacho n.º 16 862/2003 (2.ª série). - Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Helena Maria Fernandes Rebelo dos Santos licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:

Determino que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau, concedida a Helena Maria Fernandes Rebelo dos Santos, pelo período de quatro meses, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2003.

30 de Maio de 2003. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.