Despacho n.º 16872/2000 (2.ª série), de 21 de agosto

Despacho n.º 16 872/2000 (2.ª série). - Considerando que a firma Micotec Electrónica, Lda., com sede em Telheiras, Lisboa, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, o acesso ao exercício da actividade de comércio de armamento, com proposta de alteração dos seus estatutos;

Considerando que a firma Micotec Electrónica, Lda., cumpre os requisitos cumulativos para autorização do exercício do comércio de armamento, previstos no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro;

Considerando que a firma Micotec Electrónica, Lda. adequou o seu objecto social conforme o previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 397/98;

Assim:

Autorizo, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, a firma Micotec Electrónica, Lda., com sede em Telheiras, Lisboa, a exercer a actividade de comércio de armamento, com a seguinte alteração do seu objecto social:

"O objecto social consiste na comercialização e manutenção de aparelhos eléctricos e electrónicos, ou de qualquer outra actividade em que os sócios acordem, designadamente o exercício da actividade de comércio de armamento."

4 de Agosto de 2000. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, José Manuel Silva Mourato.