Despacho n.º 16886/2000 (2.ª série), de 21 de agosto

Despacho n.º 16 886/2000 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 185.º da Constituição da República Portuguesa, designo o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Prof. Doutor Manuel Pedro da Cruz Baganha, para me substituir nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças no período de 7 a 13 de Agosto, sem prejuízo das delegações de competências existentes.

1 de Agosto de 2000. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.