Despacho n.º 16889/2010, de 9 de novembro

Despacho n.º 16889/2010

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio adjunta do meu Gabinete a licenciada Carla Maria Lamego Ribeiro Libânio, inspectora de finanças do mapa de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, em regime de comissão de serviço, por cedência de interesse público.

2 - Nos termos do acordo de cedência de interesse público, a nomeada mantém as garantias do seu estatuto profissional, sendo a respectiva remuneração suportada pelo serviço de origem.

3 - A remuneração referida no número anterior é acrescida das despesas de representação previstas para o cargo de adjunto, a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

4 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 2 de Novembro de 2010.

30 de Outubro de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos.

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